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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025616-55.2024.8.16.0182

Recurso: 0025616-55.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: MENSALIDADES
Recorrente(s): ALESSANDRA GELENSKI CUSTEL
Recorrido(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ODONTOLOGIA CÍVICO MILITAR
1. Ação ajuizada em 20/06/2024. Recurso inominado interposto em 30/06/2025 e
concluso ao relator em 04/03/2026.
2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cujos pedidos foram julgados
improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC (mov. 70.1).
3. De acordo com a sequência processual dos autos, verifica-se o seguinte: a) em 30/06
/2025 a autora/recorrente interpôs recurso inominado e solicitou o benefício da gratuidade de
justiça, no entanto, deixou de trazer provas aptas a comprovar sua condição financeira; b)
diante da ausência de comprovação, este relator oportunizou ao recorrente a juntada de
documentos (mov. 9.1); c) a recorrente deixou o prazo decorrer sem juntar aos autos qualquer
documento; d) este juízo revogou o benefício de gratuidade da justiça e ordenou a juntada do
preparo recursal em 48 horas (mov. 15.1); e) a parte autora deixou de realizar o preparo
recursal, limitando-se a apresentar o extrato bancário de mov. 18.2.
4. Indefere-se o pedido de reconsideração de mov. 18 dos autos de recurso inominado.
No caso sob exame, a juntada do extrato bancário de mov. 18.2, por si só, não é
suficiente para demonstrar o direito da parte autora ao benefício da gratuidade de justiça.
Isso porque o documento demonstra o recebimento de transferências via PIX realizadas
pela própria autora, o que indica a existência de outra conta bancária em nome da
recorrente não juntada aos autos.
5. Considerando que inexiste previsão legal para pedidos de reconsideração e que, por
não se tratar de recurso previsto no CPC ou na Lei n. 9.099/95, a petição de mov. 18 é incapaz
de suspender o prazo processual para realizar o preparo, passa-se imediatamente à análise da
admissibilidade do recurso inominado interposto pela parte autora.
6. Observa-se que a recorrente descumpriu com o seu dever processual de realizar o
recolhimento das custas recursais no prazo legal de 48 horas, conforme determina o art. 42,
§1º da Lei 9.099/95. Ainda, da análise dos autos, denota-se que não há qualquer indício de
que a parte recorrente preenche os requisitos autorizadores do benefício da gratuidade de
justiça. Diante disso, tem-se por configurado o instituto da deserção, razão pela qual o recurso
inominado não dever ser conhecido.
7. Recurso não conhecido.
8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%
sobre o valor atualizado da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná